O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Assu, emitiu uma recomendação cobrando a elaboração de um Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de São Rafael. o documento é considerado essencial para assegurar os direitos e a plena inclusão social e cidadania das pessoas com deficiência no município.
O município de São Rafael e possui pouco menos de 8 mil habitantes e localiza-se na região do vale do Açu-Piranhas
A recomendação ministerial ressalta que a ausência de um plano municipal vai contra a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que exige a criação de políticas públicas para a efetiva inclusão social.
O documento do MP reforça que a dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental do Brasil e que a falta de um plano pode ser considerada um obstáculo para a participação plena das pessoas com deficiência na sociedade.
A promotoria aponta que o plano deve abordar temas como acessibilidade, tecnologia assistiva, educação, saúde e assistência social, além de prever o combate ao preconceito e à violência. O MP estipulou o prazo de seis meses para que o documento seja elaborado, formalizado e apresentado à 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Assu.
A recomendação deixa claro que, caso o município não acate a medida, serão tomadas as providências judiciais e extrajudiciais cabíveis para garantir os direitos da pessoa com deficiência.
