Com uma nova decisão do TJRN, precisamente proferida pelo desembargador Ibanez Monteiro, o prefeito Sael Melo, que havia sido afastado pela Câmara municipal, retornou ao comando do executivo municipal da cidade de Porto do Mangue.
Em nova decisão por apelação interposta pela defesa de Sael Melo, desembargador Ibanez deixou claro que o afastamento do prefeito eleito ultrapassou os limites democráticos na casa legislativa de Porto do mangue, uma vez que;
“ Diante da informação fornecida pela Presidência da Câmara Municipal de Porto do Mangue de que os trabalhos da Comissão processante excederam o prazo legal de 90 dias, conforme previsto no art. 5º, VII do Decreto-Lei nº 201/1967, resultando no arquivamento do processo de impeachment, é correto concluir que houve a perda superveniente do interesse do impetrante na tutela jurisdicional postulada”, declarou Ibanez Monteiro e nova decisão do TJRN.
O desembargador ainda foi contundente em sua decisão, onde decide taxativamente sobre a querela do impeachment;
“ A decisão que atribuiu efeito suspensivo ao recurso e determinou o afastamento de Hipóliton Sael Holanda de Melo do cargo do Prefeito do Município de Porto do Mangue deve ser considerada sem efeito, a provocar a imediata recondução do impetrante ao cargo de Chefe do Executivo Municipal.”
“ Ante o exposto, declaro extinto o processo por perda superveniente de objeto, na forma do art. 6°, § 5° da Lei n° 12.016/2009 e torno sem efeito a decisão proferida em 05/06/2024 (ID 25136377). Comunicar ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Areia Branca o inteiro teor desta para o devido cumprimento, assim como ao Presidente desta Corte para efeito de decisão no conflito de competência anteriormente mencionado.” escreveu o magistrado em sua decisão.
*Com informações do blog Cidade do Sal
