O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (SINDISERPUM), por intermédio da sua assessoria jurídica, entrou com uma Ação Judicial Coletiva para impugnar a exigência da Prefeitura Municipal de Mossoró para que servidores percam tempo e produtividade solicitando registros em locais de trabalho para fins de aposentadoria.
Segundo o advogado Lindocastro Nogueira, assessor jurídico da instituição, é obrigação da Secretaria de Gestão de Pessoa (CEGEP), ter sob sua guarda o histórico profissional dos servidores públicos e ainda o compartilhamento com outros órgãos, como a PREVI, por exemplo.
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A ação judicial se baseia no princípio da eficiência e no desvio produtivo, além da Lei da Desburocratização (nº 13.726/2018), que visa simplificar e agilizar procedimentos administrativos no Brasil, reduzindo a burocracia e promovendo a eficiência da administração pública.
“É um absurdo o servidor ter que fazer uma peregrinação por vários locais por onde tenha prestado serviços para pegar uma declaração, para encaminhar a uma secretaria para obter outra declaração e assim se encaminhar para o PREVI e dá entrada em seu processo de aposentadoria. É obrigação da Prefeitura ter estes dados em mãos e facilitar o seu compartilhamento.” Relata o assessor jurídico do Sindicato.
