O problema ganhou repercussão em todo o estado após imagens que mostram uma moradora transportando água em um jumento. O vídeo causou polêmica, e trouxe a tona os problemas que enfrenta o município com a atual administração, comandada pelo prefeito Canindé da Farmácia (UB).
A indenização foi fixada em R$ 200 mil por danos morais e R$ 200 mil por danos estéticos. A sentença ainda pode ser reavaliada pelo Tribunal de Justiça do RN.
O documento ministerial é fruto de um Inquérito Civil. A Promotoria de Justiça de Lajes ressalta que a nomeação de parentes para cargos em comissão, de confiança ou funções gratificadas viola diretamente a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF). Esta Súmula veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de autoridades ou servidores investidos em cargos de direção, chefia ou assessoramento.
A Câmara Municipal de Mossoró vai realizar uma audiência pública sobre a situação da BR-437, conhecida popularmente como “Estrada do Cajueiro”. A audiência será realizada na sexta-feira, 19, às 9h, na Escola Municipal Ricardo Vieira do Couto, na comunidade rural Jucuri.
O MPRN alegou que a Resolução nº 006/2023 previa gratificação que, somada ao subsídio, ultrapassava o teto remuneratório permitido para vereadores em municípios com a população de Areia Branca, correspondente a 30% do subsídio dos Deputados Estaduais.
O Plano Municipal deve estar alinhado com a legislação federal e documentos internacionais, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, da qual o Brasil é signatário. O objetivo é aprofundar e qualificar o atendimento a esse público, promovendo a equidade, inclusão social, proteção à saúde e outros direitos fundamentais.
Ele reivindicou a entrega dos boxes do equipamento, destacando que alguns espaços permanecem desocupados e ainda não foram repassados aos trabalhadores. “O novo Mercado Central está bem feito, está bonito, mas 27 camelôs continuam sem condições de exercer suas atividades”, afirmou.
Segundo o parecer tem como fundamentação o art. 15, § 7º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN e o art. 42, § 5º, da Lei Orgânica do Município que violam os princípios previstos nos arts. 21, I, 57, §1º e 61, §1º da Constituição do Estado (Carta Potiguar).
O protocolo deve prever encaminhamento imediato para urgência em saúde, com oferta de procedimentos profiláticos. O acesso a acompanhamento psicológico e social também é fundamental. A orientação sobre registro policial e direitos da Lei Maria da Penha é parte integrante,com a indicação das possíveis medidas protetivas de urgência.
Segundo as informações preliminares, os editais dos três pregões foram anexados ao processo junto com uma representação que aponta para possível direcionamento das licitações a empresas previamente escolhidas. Isso configuraria fraude e violação aos princípios da legalidade e da isonomia, que garantem que todos os concorrentes devem ter as mesmas condições de participação.
